Governo decide apresentar sugestões sobre direito de greve em projeto que já está no Congresso

Presidente Michel Temer faz pronunciamento à imprensa, no Palácio do Planalto. 13/02/2017. REUTERS/Adriano Machado
Presidente Michel Temer faz pronunciamento à imprensa, no Palácio do Planalto. 13/02/2017. REUTERS/Adriano Machado

Por Lisandra Paraguassu

BRASÍLIA (Reuters) – O governo decidiu enviar ao Congresso sugestões de pontos que quer ver aprovados em um projeto de lei sobre direito de greve que já tramita no Senado, depois de o presidente Michel Temer ter anunciado nesta segunda-feira que iria mandar um novo projeto de lei.

Durante a tarde, em uma negociação para acelerar a tramitação do texto, Temer mudou de ideia e decidiu encampar a proposta apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). De acordo com o sistema de tramitação do Senado, o projeto, que tinha como relator o senador Paulo Paim (PT-RS), foi rejeitado em outubro de 2010 na Comissão Direitos Humanos.

O governo quer ressuscitar a proposta e entregar a relatoria a Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso.

Entre as sugestões que serão entregues aos senadores estão a de que os descontos dos dias parados passe a ser “dever da administração pública, salvo no caso em que a greve tenha sido provocado por conduta ilícita do poder público, a exemplo do atraso no pagamento dos servidores”.

O desconto também passaria a ser uma decisão do poder público sem ter necessidade de um processo administrativo e convocação dos servidores. No entanto, se manteria a possibilidade de compensação dos dias parados.

O texto ainda admite a possibilidade de punição a servidores que impeçam os demais de trabalhar, caso queiram, e a de aplicação de pena em processo administrativo por ato considerado abusivo e ilegal.

Além disso, o texto a ser enviado pelo governo prevê a definição dos serviços públicos em que não é permitida a paralisação da prestação do serviço, a perda do cargo ou função comissionada em caso de greve e a autorização para contratação de temporários durante as paralisações.

Pela manhã, Temer chamou a imprensa para uma declaração em que anunciou o envio de um novo projeto de lei.

“Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional”, justificou.

À noite, o Palácio do Planalto informou a mudança de estratégia.

O direito de greve está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca foi feita. As decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça.

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